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PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025

SUBSTITUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17

DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA

MUNICIPAL (PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º

001/2025).

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO VERDE, ESTADO DO MARANHÃO, NO

USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, PROPÕE A SEGUINTE EMENDA SUBSTITUTIVA AO

REGIMENTO INTERNO:

ART. 1º. FICA SUBSTITUÍDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DO REGIMENTO INTERNO DA

CÂMARA MUNICIPAL, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“PARÁGRAFO ÚNICO. A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O SEGUNDO BIÊNIO DA

LEGISLATURA REALIZAR-SE-Á EM DATA FIXA, NA PRIMEIRA SEXTA-FEIRA DO MÊS DE NOVEMBRO QUE

ANTECEDE O TÉRMINO DO PRIMEIRO BIÊNIO, MEDIANTE A PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO PRESIDENTE

OU DE SEU SUBSTITUTO LEGAL, POR MEIO DE EDITAL ESPECÍFICO.”

ART. 2º. ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, REVOGADAS AS

DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

LAGO VERDE, 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

VICENTE BASTOS PEREIRA PRD - PROPOSITOR

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

LAGO VERDE MA

JUSTIFICATIVA

A PRESENTE EMENDA SUBSTITUTIVA TEM POR FINALIDADE CONFERIR MAIOR

SEGURANÇA JURÍDICA, PREVISIBILIDADE E ORGANIZAÇÃO AO PROCESSO DE ESCOLHA DA MESA

DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O SEGUNDO BIÊNIO DA LEGISLATURA DA CÂMARA

MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LAGO VERDE, ESTADO DO MARANHÃO.

A FIXAÇÃO DE DATA CERTA PARA A REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO NA PRIMEIRA SEXTA

FEIRA DO MÊS DE NOVEMBRO QUE ANTECEDE O TÉRMINO DO PRIMEIRO BIÊNIO EVITA

INTERPRETAÇÕES DIVERGENTES DO REGIMENTO INTERNO, BEM COMO POSSÍVEIS CONFLITOS

ADMINISTRATIVOS E POLÍTICOS, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA, ESTABILIDADE INSTITUCIONAL E

RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PREVISIBILIDADE E TRANSPARÊNCIA.

ALÉM DISSO, A ANTECEDÊNCIA DA ELEIÇÃO PERMITE UMA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

MAIS EFICIENTE, ASSEGURANDO QUE A NOVA MESA DIRETORA TENHA TEMPO HÁBIL PARA PLANEJAR

SUAS AÇÕES, ELABORAR PROPOSTAS DE GESTÃO E SE PREPARAR PARA ASSUMIR OS TRABALHOS

LEGISLATIVOS NO INÍCIO DO SEGUNDO BIÊNIO.

A MEDIDA TAMBÉM FORTALECE OS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA E

DA AUTONOMIA DO PODER LEGISLATIVO, PREVENINDO SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE POSSAM

COMPROMETER O REGULAR FUNCIONAMENTO DA CASA, COMO INDEFINIÇÕES QUANTO À DATA DO

PLEITO OU ATRASOS NA ESCOLHA DA MESA.

DESSA FORMA, A EMENDA ORA PROPOSTA VISA AO APERFEIÇOAMENTO DO

REGIMENTO INTERNO, ALINHANDO-O ÀS BOAS PRÁTICAS LEGISLATIVAS E AO INTERESSE PÚBLICO,

MOTIVO PELO QUAL SE REQUER O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA SUA APROVAÇÃO.