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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2026 CMLV MESA DIRETORA

DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAGO VERDE MA, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO VERDE, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E PELO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA.

CONSIDERANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAGO VERDE MA, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015;

CONSIDERANDO O PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO;

CONSIDERANDO QUE, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE AO PODER LEGISLATIVO O JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CABENDO AO TRIBUNAL DE CONTAS A EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO;

CONSIDERANDO A ANÁLISE REALIZADA PELAS COMISSÕES PERMANENTES DESTA CASA LEGISLATIVA, ESPECIALMENTE A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO;

CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO SOBERANA DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL;

DECRETA:

ART. 1º FICAM APROVADAS AS CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO DE LAGO VERDE MA, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR À ÉPOCA, SR. RAIMUNDO ALMEIDA.

ART. 2º A APROVAÇÃO DAS CONTAS FUNDAMENTA-SE NA ANÁLISE POLÍTICO-ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.

ART. 3º NOS TERMOS DO ART. 31, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASO HAJA DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, ESTA DEVERÁ SER APROVADA POR, NO MÍNIMO, DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 4º A PRESENTE APROVAÇÃO NÃO EXIME O RESPONSÁVEL DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, CIVIS OU PENAIS, A SEREM APURADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 5º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PALÁCIO CHICO COCO, PLENÁRIO AZÔR CHIDIACK DE OLIVEIRA, LAGO VERDE MA, 05 DE ABRIL DE 2026.

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO VIANA

PRESIDENTE