PROJETO DE LEI Nº 106 DE 23 DE ABRIL DE 2026 - “ALTERA A LEI 048/2011 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) PARA CRIAR A SUBSEÇÃO III E INSTITUIR O ARTIGO 120º - A QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO DE 01 DIA AO SERVIDOR NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO"
A proposta de alteração da Lei 048/2011 visa valorizar e reconhecer o servidor público municipal, concedendo-lhe um dia de afastamento remunerado em seu aniversário. Tal medida contribui para o bem-estar e motivação dos servidores, além de promover um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo. Dessa forma, a presente alteração busca fortalecer o vínculo entre o servidor e o município, incentivando o comprometimento e a dedicação no exercício de suas funções.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/05/2026 11:19:33 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 07/05/2026 08:39:44 | 1ª VOTAÇÃO | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 8 DE MAIO DE 2026 - LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATERIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 07/05/2026 09:52:13 | 2ª VOTAÇÃO | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 8 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA |
PROJETO DE LEI Nº 106 DE 23 DE ABRIL DE 2026.
“ALTERA A LEI 048/2011 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS) PARA CRIAR A SUBSEÇÃO III E INSTITUIR O ARTIGO 120º - A
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO DE
01 DIA AO SERVIDOR NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO"
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGO VERDE MA, FAZ SABER A TODOS OS SEUS HABITANTES QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. A LEI 048/2011 PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DA SUBSEÇÃO III (CONCESSÃO DE
AFASTAMENTO REMUNERADO) E DO ART. 120º- A:
SUBSEÇÃO III
CONCESSÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO
ART. 120º-A. SERÁ CONCEDIDO AO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL 01 (UM) DIA DE AFASTAMENTO REMUNERADO, NA
DATA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO.
§ 1º. O AFASTAMENTO NÃO PODERÁ SER ACUMULADO OU
TRANSFERIDO.
§ 2º. QUANDO O ANIVERSÁRIO RECAIR EM DIA NÃO ÚTIL, NÃO
HAVERÁ COMPENSAÇÃO.
§ 3º. A CONCESSÃO DEPENDERÁ DA CONTINUIDADE DO
SERVIÇO PÚBLICO.
ART. 2º. ESTE BENEFÍCIO APLICA-SE A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE AS
CLASSES QUE POSSUEM REGIME JURÍDICO PRÓPRIO.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PALÁCIO PREFEITO JOAQUIM PINTO DE OLIVEIRA,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGO VERDE MA, EM 23 DE ABRIL DE 2025.
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