PROPOSTA DE LEI ORGÂNICA Nº 001 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 - REVOGA A LEI Nº 005/1990 (1º LEI ORGÂNICA) PARA INSTITUI A NOVA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A proposta de revogação da Lei Orgânica Municipal Nº 005/1990 se faz necessária para atualizar e adequar a legislação às demandas atuais do município. A instituição de uma nova Lei Orgânica Municipal visa promover uma gestão mais eficiente, transparente e democrática, garantindo a efetiva participação da sociedade na tomada de decisões e no desenvolvimento local.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/03/2026 09:24:02 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 26/03/2026 10:35:24 | 1ª VOTAÇÃO | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 27 DE MARÇO DE 2026 - LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATERIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/03/2026 10:38:17 | 2ª VOTAÇÃO | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 27 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA |
| 08/04/2026 09:27:54 | 1ª VOTAÇÃO | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 10 DE ABRIL DE 2026 - LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATERIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 08/04/2026 09:31:51 | 1ª VOTAÇÃO | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 10 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 07/05/2026 09:54:23 | 2ª VOTAÇÃO | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 8 DE MAIO DE 2026 - LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATERIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 07/05/2026 09:55:07 | 2ª VOTAÇÃO | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 8 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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