Ementa

PROJETO DE LEI Nº 112/2026 - “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL EM DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), NO MUNICÍPIO DE LAGO VERDE – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no Município de Lago Verde – MA, a Semana Municipal em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), a ser realizada anualmente, preferencialmente na segunda semana do mês de abril.

A iniciativa parte da necessidade de ampliar, em nosso Município, o conhecimento da sociedade acerca do Transtorno do Espectro Autista e do TDAH, condições do neurodesenvolvimento que podem repercutir significativamente na aprendizagem, na convivência social, na comunicação, no comportamento e na rotina das crianças e adolescentes, exigindo da família, da escola, dos serviços públicos e de toda a sociedade uma atuação pautada pelo respeito, pela compreensão e pela inclusão.

Embora tenham características distintas, o TEA e o TDAH ainda são cercados por desinformação, preconceitos e interpretações equivocadas. Muitas famílias enfrentam dificuldades para compreender as necessidades de seus filhos, acessar informações, buscar atendimento adequado e garantir que seus direitos sejam efetivamente respeitados nos ambientes escolar, social e familiar.

Nesse contexto, a criação de uma semana municipal específica constitui importante instrumento de conscientização, informação, prevenção do preconceito e fortalecimento da inclusão, permitindo que o Poder Público, juntamente com escolas, profissionais, entidades, famílias e sociedade civil, desenvolva ações educativas e informativas voltadas à realidade dessas crianças e adolescentes.

A proposta também busca contribuir para que pais, responsáveis, professores e demais profissionais que convivem diretamente com esse público tenham acesso a informações que favoreçam uma compreensão mais adequada sobre o TEA e o TDAH, estimulando práticas inclusivas e o respeito às particularidades de cada indivíduo.

Outro aspecto relevante é o fortalecimento das famílias. O diagnóstico ou a suspeita de uma condição do neurodesenvolvimento pode trazer dúvidas, inseguranças e desafios para pais e responsáveis. Por isso, ações de orientação, acolhimento e divulgação de informações sobre direitos e serviços disponíveis podem contribuir para que essas famílias não enfrentem tais dificuldades de forma isolada.

A iniciativa encontra fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção integral da criança e do adolescente, bem como nas normas que asseguram os direitos das pessoas com deficiência e a inclusão social e educacional.

A legislação brasileira já reconhece importantes direitos relacionados à proteção das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, especialmente por meio da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Da mesma forma, a legislação educacional e de proteção à infância estabelece a necessidade de assegurar às crianças e adolescentes condições adequadas para seu desenvolvimento e inclusão.

A instituição da Semana Municipal, portanto, não pretende substituir as políticas públicas permanentes de saúde, educação e assistência social, mas fortalecer a conscientização da população e estimular a integração entre família, escola, profissionais, sociedade e Poder Público, criando um período específico para dar visibilidade à temática e promover ações educativas e inclusivas.

Ressalte-se, ainda, que o projeto foi estruturado de maneira a permitir a realização das atividades de acordo com a disponibilidade e a organização do Município, possibilitando a participação de órgãos públicos, instituições de ensino, profissionais especializados, associações e demais entidades da sociedade civil, sem estabelecer a criação de estruturas administrativas permanentes.

Mais do que instituir uma data no calendário municipal, a presente proposição busca promover uma mudança de olhar: substituir o preconceito pela informação, a exclusão pela inclusão e a desinformação pelo conhecimento.

Crianças e adolescentes com TEA e TDAH têm direito a crescer, aprender, conviver e participar plenamente da sociedade, respeitadas suas características e necessidades individuais. Garantir esse ambiente inclusivo é responsabilidade de todos.

Diante da relevância social da matéria e da necessidade de fortalecer, no âmbito municipal, ações de conscientização, informação, inclusão e defesa dos direitos das crianças e adolescentes com TEA e TDAH, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares, contando com seu apoio para a aprovação da proposta.