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O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGO VERDE, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º. ESTA LEI DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, EXPLORAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, DENOMINADO TÁXI, NO MUNICÍPIO DE LAGO VERDE, ESTADO DO MARANHÃO.

ART. 2º. O SERVIÇO DE TÁXI CONSTITUI SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA E SUA EXPLORAÇÃO DEPENDERÁ DE PRÉVIA OUTORGA DO MUNICÍPIO, OBSERVADAS ESTA LEI, A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL E AS NORMAS DE TRÂNSITO.

ART. 3º. A OUTORGA PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI SERÁ CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE A MOTORISTA PROFISSIONAL AUTÔNOMO, PESSOA FÍSICA, DEVIDAMENTE HABILITADO E CERTIFICADO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TAXISTA, OBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI E NA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

'A7 1º. O AUTORIZATÁRIO PODERÁ EXERCER A ATIVIDADE DE FORMA AUTÔNOMA OU, POR LIVRE ESCOLHA, INTEGRAR ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA DE TAXISTAS, SEM QUE A FILIAÇÃO OU VINCULAÇÃO A QUALQUER DESSAS ENTIDADES CONSTITUA REQUISITO PARA OBTENÇÃO OU MANUTENÇÃO DA OUTORGA.

'A7 2º. O AUTORIZATÁRIO PODERÁ ADOTAR, QUANDO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, A FORMA DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI OU OUTRA FORMA DE FORMALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.

'A7 3º. O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E INCENTIVO À FORMALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, EMPRESARIAL E PREVIDENCIÁRIA DOS PROFISSIONAIS QUE EXERÇAM A ATIVIDADE DE TAXISTA.

ART. 4º. A GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI COMPETIRÃO AO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL COMPETENTE, DENTRO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

ART. 5º. A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA, REGULARIDADE, EFICIÊNCIA, ACESSIBILIDADE, HIGIENE, CORTESIA, CONTINUIDADE, MODICIDADE TARIFÁRIA, IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE OS PRETENDENTES ÀS OUTORGAS E RESPEITO AOS DIREITOS DOS USUÁRIOS.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

ART. 6º. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I TÁXI: VEÍCULO AUTOMOTOR DESTINADO AO TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS, MEDIANTE OUTORGA MUNICIPAL;

II AUTORIZATÁRIO: MOTORISTA PROFISSIONAL AUTÔNOMO, PESSOA FÍSICA, TITULAR DE OUTORGA MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI;

III SEGUNDO CONDUTOR OU MOTORISTA AUXILIAR: MOTORISTA PROFISSIONAL REGULARMENTE CADASTRADO PARA CONDUZIR O VEÍCULO VINCULADO À OUTORGA, EM AUXÍLIO AO AUTORIZATÁRIO;

IV OUTORGA: ATO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZA O MOTORISTA PROFISSIONAL AUTÔNOMO A EXPLORAR O SERVIÇO DE TÁXI;

V CESSÃO: TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DECORRENTES DE OUTORGA EXISTENTE, OBSERVADAS A LEGISLAÇÃO FEDERAL E AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI;

VI CADASTRO MUNICIPAL DE PRETENDENTES À OUTORGA DE TÁXI CMPO: CADASTRO DESTINADO AOS INTERESSADOS HABILITADOS A PARTICIPAR DOS PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO E SORTEIO PREVISTOS NESTA LEI;

VII PONTO DE TÁXI: LOCAL DESTINADO À PARADA, ESPERA, EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS PELOS VEÍCULOS AUTORIZADOS;

VIII PADRONIZAÇÃO: CONJUNTO DE CARACTERÍSTICAS, CORES, IDENTIFICAÇÕES, INSCRIÇÕES E DEMAIS ELEMENTOS DEFINIDOS PELO MUNICÍPIO PARA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTORIZADOS;

IX TARIFA: VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO PELO MUNICÍPIO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI.

CAPÍTULO III

DO NÚMERO DE OUTORGAS

ART. 7º. O NÚMERO MÁXIMO DE OUTORGAS PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE LAGO VERDE CORRESPONDERÁ À PROPORÇÃO DE 1 (UM) VEÍCULO PARA CADA 300 (TREZENTOS) HABITANTES, TOMANDO-SE POR BASE A POPULAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIVULGADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA IBGE.

'A7 1º. O RESULTADO DA DIVISÃO DA POPULAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO POR 300 (TREZENTOS), QUANDO APRESENTAR FRAÇÃO, SERÁ ARREDONDADO PARA O NÚMERO INTEIRO IMEDIATAMENTE SUPERIOR.

'A7 2º. O NÚMERO MÁXIMO DE OUTORGAS PODERÁ SER ATUALIZADO SEMPRE QUE HOUVER DIVULGAÇÃO OFICIAL DE NOVA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO PELO IBGE.

'A7 3º. A ATUALIZAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO NÃO IMPLICARÁ REDUÇÃO DAS OUTORGAS REGULARMENTE EXISTENTES.

ART. 8º. NA OUTORGA DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI SERÃO RESERVADAS 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS PARA CONDUTORES COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

'A7 1º. PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS, O CANDIDATO DEVERÁ ATENDER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANTO AO VEÍCULO UTILIZADO, INCLUSIVE QUANTO À PROPRIEDADE, CONDUÇÃO E ADAPTAÇÃO ÀS SUAS NECESSIDADES.

'A7 2º. NÃO PREENCHIDAS AS VAGAS RESERVADAS POR CANDIDATOS QUE ATENDAM AOS REQUISITOS LEGAIS, AS VAGAS REMANESCENTES SERÃO DISPONIBILIZADAS AOS DEMAIS CANDIDATOS HABILITADOS.

CAPÍTULO IV

DA OUTORGA

ART. 9º. A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI DEPENDERÁ DE OUTORGA MUNICIPAL, DE CARÁTER PESSOAL, OBSERVADAS AS HIPÓTESES DE CESSÃO E SUCESSÃO ADMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL E POR ESTA LEI.

ART. 10º. A OUTORGA PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI TERÁ PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS, CONTADO DA DATA DE SUA FORMALIZAÇÃO, PODENDO SER RENOVADA NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI E EM SUA REGULAMENTAÇÃO.

'A7 1º. A OUTORGA PERMANECERÁ VINCULADA AO RESPECTIVO TITULAR DURANTE O PRAZO DE SUA VIGÊNCIA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE CESSÃO, SUCESSÃO E DEMAIS FORMAS DE SUBSTITUIÇÃO ADMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL E POR ESTA LEI.

'A7 2º. A CESSÃO OU SUCESSÃO DA OUTORGA NÃO INTERROMPE NEM REINICIA O PRAZO DE SUA VIGÊNCIA, PERMANECENDO O SUCESSOR OU CESSIONÁRIO SUJEITO AO PRAZO REMANESCENTE DA OUTORGA ORIGINAL.

'A7 3º. A RENOVAÇÃO DA OUTORGA DEPENDERÁ DA MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, DA REGULARIDADE DO AUTORIZATÁRIO E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI, SEM PREJUÍZO DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DA RENOVAÇÃO.

ART. 11º. A OUTORGA SOMENTE PODERÁ SER CONCEDIDA A MOTORISTA PROFISSIONAL AUTÔNOMO QUE:

I POSSUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH, NO MÍNIMO, NA CATEGORIA B, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA EAR, REGULARMENTE REGISTRADA PELO ÓRGÃO EXECUTIVO ESTADUAL DE TRÂNSITO COMPETENTE;

II POSSUA CERTIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TAXISTA, QUANDO EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL;

III ATENDA AOS DEMAIS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL;

IV ESTEJA REGULARMENTE INSCRITO COMO SEGURADO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

V APRESENTE OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO MUNICÍPIO;

VI NÃO ESTEJA IMPEDIDO DE EXERCER A ATIVIDADE POR DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL;

VII CUMPRA AS DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTA LEI.

ART. 12º. É VEDADO AO MESMO CPF SER TITULAR DE MAIS DE UMA OUTORGA MUNICIPAL DE TÁXI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CADASTRAMENTO COMO SEGUNDO CONDUTOR NÃO SERÁ CONSIDERADO TITULARIDADE DE OUTORGA PARA OS FINS DESTE ARTIGO.

CAPÍTULO V

DO CADASTRO MUNICIPAL DE PRETENDENTES À OUTORGA DE TÁXI

ART. 13º. FICA CRIADO O CADASTRO MUNICIPAL DE PRETENDENTES À OUTORGA DE TÁXI CMPO, DESTINADO AO CADASTRAMENTO DOS INTERESSADOS EM CONCORRER ÀS OPORTUNIDADES DE OUTORGA OU CESSÃO DISPONIBILIZADAS PELO MUNICÍPIO.

ART. 14º. O CMPO SERÁ UTILIZADO PARA:

I SELEÇÃO DE NOVAS OUTORGAS;

II SELEÇÃO DE INTERESSADOS NAS CESSÕES INTERVIVOS SUBMETIDAS AO PROCEDIMENTO MUNICIPAL DE SORTEIO;

III PREENCHIMENTO DE VAGAS DECORRENTES DE RENÚNCIA, EXTINÇÃO, CASSAÇÃO OU OUTRAS HIPÓTESES DE VACÂNCIA, QUANDO CABÍVEL;

IV OUTRAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 15º. A INSCRIÇÃO NO CMPO NÃO GERA DIREITO À OUTORGA, PREFERÊNCIA OU PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS INSCRITOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADA A FORMAÇÃO DE FILA OU LISTA DE PRECEDÊNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA ORDEM CRONOLÓGICA DE INSCRIÇÃO, SENDO A SELEÇÃO REALIZADA MEDIANTE SORTEIO PÚBLICO ENTRE OS CANDIDATOS HABILITADOS.

ART. 16º. A INSCRIÇÃO NO CMPO DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTA LEI E NO RESPECTIVO EDITAL.

ART. 17º. O CADASTRO DEVERÁ PERMANECER ABERTO OU SER REABERTO PERIODICAMENTE, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, DE MODO A ASSEGURAR IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE OS INTERESSADOS.

CAPÍTULO VI

DO SORTEIO PÚBLICO

ART. 18º. AS NOVAS OUTORGAS E AS OPORTUNIDADES DE CESSÃO DESTINADAS A TERCEIROS, QUANDO SUBMETIDAS À SELEÇÃO MUNICIPAL, SERÃO PREENCHIDAS MEDIANTE SORTEIO PÚBLICO ENTRE OS CANDIDATOS HABILITADOS NO CMPO, OBSERVADAS A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTA LEI.

ART. 19º. O SORTEIO DEVERÁ ASSEGURAR IGUALDADE DE OPORTUNIDADE, PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E IMPESSOALIDADE ENTRE TODOS OS CANDIDATOS HABILITADOS.

ART. 20º. O EDITAL DE CADA SORTEIO ESTABELECERÁ, NO MÍNIMO:

I O NÚMERO DE VAGAS OU OPORTUNIDADES DISPONÍVEIS;

II OS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO;

III OS DOCUMENTOS EXIGIDOS;

IV OS PRAZOS DE INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO;

V A DATA, HORÁRIO E LOCAL OU MEIO DE REALIZAÇÃO DO SORTEIO;

VI A FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO;

VII O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO FINAL PELO CONTEMPLADO.

ART. 21º. O CANDIDATO CONTEMPLADO QUE NÃO CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRAZO FIXADO SERÁ CONSIDERADO DESISTENTE, PODENDO A OPORTUNIDADE SER SUBMETIDA A NOVO SORTEIO.

CAPÍTULO VII

DA CONCESSÃO DE NOVAS OUTORGAS

ART. 22º. O MUNICÍPIO PODERÁ CONCEDER NOVAS OUTORGAS QUANDO HOUVER DISPONIBILIDADE DE VAGAS DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO NESTA LEI.

ART. 23º. A NOVA OUTORGA SERÁ CONCEDIDA AO CANDIDATO HABILITADO E CONTEMPLADO EM SORTEIO PÚBLICO, APÓS A COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS.

ART. 24º. PARA A OBTENÇÃO DE NOVA OUTORGA SERÃO EXIGIDOS DO CONTEMPLADO SOMENTE O PAGAMENTO DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS LEGALMENTE PREVISTAS E DO VALOR RELATIVO À EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ.

PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADA A COBRANÇA DE VALOR PELA CRIAÇÃO OU AQUISIÇÃO DA VAGA CORRESPONDENTE À NOVA OUTORGA.

ART. 25º. A CONCESSÃO DA OUTORGA FICARÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES, INCLUSIVE QUANTO AO VEÍCULO A SER UTILIZADO.

CAPÍTULO VIII

DA CESSÃO DA OUTORGA EM VIDA

ART. 26º. É ADMITIDA A CESSÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DA OUTORGA CONCEDIDA PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL E AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

'A7 1º. O CESSIONÁRIO SERÁ SUB-ROGADO NOS MESMOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NA OUTORGA ORIGINAL, PELO PRAZO REMANESCENTE.

'A7 2º. A EFETIVAÇÃO DA CESSÃO DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO, PELO CESSIONÁRIO, DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 27º. O TITULAR QUE DESEJAR REALIZAR CESSÃO VOLUNTÁRIA DE SUA OUTORGA DEVERÁ REQUERÊ-LA FORMALMENTE AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

ART. 28º. NAS CESSÕES VOLUNTÁRIAS DESTINADAS A TERCEIRO QUE NÃO ESTEJA ABRANGIDO PELAS HIPÓTESES DE SUCESSÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, A SELEÇÃO DO CESSIONÁRIO SERÁ REALIZADA PELO MUNICÍPIO MEDIANTE SORTEIO PÚBLICO ENTRE OS INTERESSADOS PREVIAMENTE HABILITADOS NO CMPO.

'A7 1º. O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CAPUT TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR CRITÉRIOS OBJETIVOS, IMPESSOAIS E ISONÔMICOS PARA A DEFINIÇÃO DO CESSIONÁRIO, NÃO CONSTITUINDO NOVA OUTORGA NEM ALTERANDO O PRAZO REMANESCENTE DA AUTORIZAÇÃO.

'A7 2º. O TITULAR DA OUTORGA NÃO PODERÁ INDICAR LIVREMENTE PESSOA ESTRANHA AO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO MUNICIPAL, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

'A7 3º. O SORTEIO NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO, PELO CONTEMPLADO, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.

ART. 29º. O CESSIONÁRIO SERÁ RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.621,00 (MIL SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS) PELA FORMALIZAÇÃO DA CESSÃO DA OUTORGA, SEM PREJUÍZO DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS E DO VALOR RELATIVO À EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ.

PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR PREVISTO NO CAPUT SERÁ ATUALIZADO ANUALMENTE PELA VARIAÇÃO ACUMULADA DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO IPCA, ACRESCIDA DE 5% (CINCO POR CENTO), OU PELO ÍNDICE OFICIAL QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO.

ART. 30º. O PAGAMENTO PREVISTO NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CESSIONÁRIO E CONSTITUIRÁ CONDIÇÃO PARA A FORMALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CESSÃO, SEM PREJUÍZO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E ADMINISTRATIVAS LEGALMENTE EXIGÍVEIS.

ART. 31º. A CESSÃO NÃO CRIARÁ NOVA OUTORGA, NÃO AMPLIARÁ A QUANTIDADE MÁXIMA DE AUTORIZAÇÕES E NÃO ALTERARÁ O PRAZO ORIGINALMENTE ESTABELECIDO, PERMANECENDO O CESSIONÁRIO VINCULADO AO PERÍODO REMANESCENTE.

ART. 32º. A SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS PERANTE O MUNICÍPIO APÓS A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOCUMENTAL E O RECONHECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

CAPÍTULO IX

DA SUCESSÃO E DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE

ART. 33º. EM CASO DE FALECIMENTO DO TITULAR DA OUTORGA, A SUCESSÃO OBSERVARÁ INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL.

ART. 34º. O CÔNJUGE, O COMPANHEIRO OU OS FILHOS SOBREVIVENTES PODERÃO REQUERER, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, A CESSÃO DA OUTORGA EM SEU FAVOR OU INDICAR TERCEIRO QUE ATENDA AOS REQUISITOS LEGAIS.

ART. 35º. O INTERESSADO NA SUCESSÃO DEVERÁ APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO FALECIMENTO, DO VÍNCULO JURÍDICO E DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

ART. 36º. NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE PELO TITULAR, SERÁ OBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, INCLUSIVE QUANTO À EVENTUAL INDICAÇÃO DE TERCEIRO PARA ASSUMIR A EXPLORAÇÃO DA OUTORGA.

ART. 37º. OS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS ADMINISTRATIVAS, EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E DEMAIS ENCARGOS LEGALMENTE EXIGÍVEIS DECORRENTES DA FORMALIZAÇÃO DA SUCESSÃO SERÃO SUPORTADOS PELO SUCESSOR OU CESSIONÁRIO, CONFORME O CASO, RESSALVADAS EVENTUAIS HIPÓTESES DE GRATUIDADE ASSEGURADAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

CAPÍTULO X

DO SEGUNDO CONDUTOR

ART. 38º. O TITULAR DA OUTORGA PODERÁ CADASTRAR 1 (UM) SEGUNDO CONDUTOR OU MOTORISTA AUXILIAR PARA CONDUÇÃO DO VEÍCULO VINCULADO À RESPECTIVA OUTORGA.

ART. 39º. O SEGUNDO CONDUTOR DEVERÁ POSSUIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH, NO MÍNIMO, NA CATEGORIA B, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA EAR, REGULARMENTE REGISTRADA PELO ÓRGÃO EXECUTIVO ESTADUAL DE TRÂNSITO COMPETENTE, ALÉM DE ATENDER AOS DEMAIS REQUISITOS PROFISSIONAIS, DOCUMENTAIS E LEGAIS APLICÁVEIS.

ART. 40º. O SEGUNDO CONDUTOR EXERCERÁ SUAS ATIVIDADES EXCLUSIVAMENTE NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO VINCULADO À OUTORGA PARA A QUAL ESTIVER CADASTRADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CADASTRAMENTO COMO SEGUNDO CONDUTOR NÃO CONFERE AO AUXILIAR QUALQUER DIREITO DE TITULARIDADE, CESSÃO, SUCESSÃO OU PREFERÊNCIA SOBRE A OUTORGA.

ART. 41º. O CADASTRAMENTO, SUBSTITUIÇÃO OU EXCLUSÃO DO SEGUNDO CONDUTOR DEPENDERÁ DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE E DA ATUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO CADASTRO.

CAPÍTULO XI

DOS VEÍCULOS E DA PADRONIZAÇÃO

ART. 42º. O VEÍCULO UTILIZADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVERÁ ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DAS NORMAS DOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO E ÀS CARACTERÍSTICAS ESTABELECIDAS PELO MUNICÍPIO ANEXO A ESTA LEI.

ART. 43º. OS VEÍCULOS UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TÁXI DEVERÃO POSSUIR IDENTIFICAÇÃO E PADRONIZAÇÃO OFICIAL.

ART. 44º. OS VEÍCULOS UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TÁXI DEVERÃO POSSUIR COR BRANCA, RESSALVADAS AS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DE IDENTIFICAÇÃO QUE VENHAM A SER ESTABELECIDAS PARA O SERVIÇO.

'A7 1º. A PADRONIZAÇÃO COMPREENDERÁ, ALÉM DA COR, OS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, INSCRIÇÕES, ADESIVOS, EQUIPAMENTOS E DEMAIS CARACTERÍSTICAS DEFINIDAS PELO MUNICÍPIO.

'A7 2º. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR AS DIMENSÕES, MATERIAIS, INSCRIÇÕES E DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À PADRONIZAÇÃO, SEM ALTERAR AS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS ESTABELECIDAS NESTA LEI.

ART. 45º. É VEDADO RETIRAR, OCULTAR, ADULTERAR, MODIFICAR OU DESCARACTERIZAR, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE, QUALQUER ELEMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO OU PADRONIZAÇÃO DO VEÍCULO.

ART. 46º. O VEÍCULO UTILIZADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVERÁ PERMANECER EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SEGURANÇA, CONSERVAÇÃO, FUNCIONAMENTO, HIGIENE E LIMPEZA.

ART. 47º. O VEÍCULO DESTINADO AO TRANSPORTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA DEVERÁ POSSUIR OS EQUIPAMENTOS E ADAPTAÇÕES NECESSÁRIOS AO TRANSPORTE SEGURO, OBSERVADAS AS NORMAS TÉCNICAS E DE TRÂNSITO APLICÁVEIS.

CAPÍTULO XII

DA VIDA ÚTIL DOS VEÍCULOS

ART. 48º. A IDADE MÁXIMA DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI SERÁ DE 10 (DEZ) ANOS DE FABRICAÇÃO.

ART. 49º. O AUTORIZATÁRIO DEVERÁ SUBSTITUIR O VEÍCULO QUANDO ESTE ATINGIR O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NO ARTIGO ANTERIOR OU QUANDO DEIXAR DE ATENDER ÀS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, CONSERVAÇÃO OU FUNCIONAMENTO EXIGIDAS.

CAPÍTULO XIII

DO LICENCIAMENTO E DA VISTORIA

ART. 50º. O LICENCIAMENTO DA OUTORGA SERÁ ANUAL, OBSERVADO O CALENDÁRIO ESTABELECIDO PELO MUNICÍPIO.

'A7 1º. O LICENCIAMENTO ANUAL FICARÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO E APROVAÇÃO NA VISTORIA DO VEÍCULO.

'A7 2º. O VEÍCULO REPROVADO EM VISTORIA FICARÁ IMPEDIDO DE PRESTAR O SERVIÇO ATÉ QUE SEJAM SANADAS AS IRREGULARIDADES E REALIZADA NOVA VISTORIA.

ART. 51º. O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE PODERÁ REALIZAR VISTORIAS PERIÓDICAS OU EXTRAORDINÁRIAS SEMPRE QUE NECESSÁRIO À SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO OU REGULARIDADE DO SERVIÇO.

CAPÍTULO XIV

DOS PONTOS DE TÁXI

ART. 52º. O MUNICÍPIO PODERÁ ESTABELECER, ORGANIZAR, REMANEJAR, AMPLIAR, REDUZIR OU EXTINGUIR PONTOS DE TÁXI, OBSERVADOS O INTERESSE PÚBLICO, A MOBILIDADE URBANA, A CIRCULAÇÃO E A SEGURANÇA.

ART. 53º. OS PONTOS DE TÁXI PODERÃO SER CLASSIFICADOS COMO:

I PONTO EXCLUSIVO;

II PONTO ROTATIVO;

III PONTO DE APOIO;

IV OUTRAS MODALIDADES QUE VENHAM A SER REGULAMENTADAS.

ART. 54º. A UTILIZAÇÃO DOS PONTOS OBSERVARÁ AS REGRAS ESTABELECIDAS PELO ÓRGÃO GESTOR, SENDO VEDADA A APROPRIAÇÃO OU RESERVA PARTICULAR DE ESPAÇO PÚBLICO SEM AUTORIZAÇÃO.

CAPÍTULO XV

DA TARIFA

ART. 55º. O SERVIÇO DE TÁXI SERÁ REMUNERADO MEDIANTE TARIFA PREVIAMENTE ESTABELECIDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 56º. FICA ESTABELECIDO EM R$ 30,00 (TRINTA REAIS) O VALOR DA TARIFA MÁXIMA DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE LAGO VERDE.

'A7 1º. O AUTORIZATÁRIO NÃO PODERÁ COBRAR DO USUÁRIO VALOR SUPERIOR À TARIFA ESTABELECIDA PELO MUNICÍPIO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NESTA LEI OU EM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.

'A7 2º. A TARIFA DEVERÁ SER DIVULGADA DE FORMA OSTENSIVA E ACESSÍVEL AOS USUÁRIOS.

ART. 57º. A TARIFA PODERÁ SER REAJUSTADA ANUALMENTE POR ATO DO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPCA NO PERÍODO, ACRESCIDA DA VARIAÇÃO DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS COMO REFERÊNCIA PARA O SERVIÇO, OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR VIGENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O REAJUSTE DEVERÁ SER FORMALIZADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO E DIVULGADO PREVIAMENTE À SUA APLICAÇÃO.

CAPÍTULO XVI

DOS DEVERES DOS AUTORIZATÁRIOS

ART. 58º. SÃO DEVERES DO AUTORIZATÁRIO, ALÉM DOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL:

I PRESTAR O SERVIÇO COM SEGURANÇA, CORTESIA, PRESTEZA E URBANIDADE;

II MANTER O VEÍCULO EM BOAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO, CONSERVAÇÃO E HIGIENE;

III MANTER REGULARIZADA A DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E DO VEÍCULO;

IV OBSERVAR A TARIFA OFICIAL ESTABELECIDA PELO MUNICÍPIO;

V CUMPRIR AS NORMAS DE PADRONIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO;

VI ATENDER ÀS DETERMINAÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES;

VII MANTER A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGALMENTE JUSTIFICADAS;

VIII MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS CADASTRAIS;

IX COMUNICAR AO ÓRGÃO COMPETENTE QUALQUER ALTERAÇÃO RELEVANTE RELACIONADA À OUTORGA;

X CUMPRIR ESTA LEI, SEUS REGULAMENTOS E AS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

CAPÍTULO XVII

DO EXERCÍCIO IRREGULAR DA ATIVIDADE

ART. 59º. CONSIDERA-SE EXERCÍCIO IRREGULAR DA ATIVIDADE DE TÁXI A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO SEM A CORRESPONDENTE OUTORGA MUNICIPAL OU POR VEÍCULO OU CONDUTOR NÃO REGULARMENTE AUTORIZADO.

ART. 60º. O EXERCÍCIO CLANDESTINO OU IRREGULAR DA ATIVIDADE SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI E NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS.

CAPÍTULO XVIII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

ART. 61º. CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, DE SEUS REGULAMENTOS OU DAS DETERMINAÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES.

ART. 62º. AS INFRAÇÕES PODERÃO SUJEITAR O INFRATOR, OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I ADVERTÊNCIA;

II MULTA;

III SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA OUTORGA;

IV CASSAÇÃO DA OUTORGA;

V DEMAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 63º. A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES OBSERVARÁ A NATUREZA E GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, OS DANOS CAUSADOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS, OS ANTECEDENTES DO INFRATOR E A REINCIDÊNCIA.

ART. 64º. AS MULTAS APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÃO OS VALORES ESTABELECIDOS NO ANEXO I, QUE INTEGRA ESTA LEI PARA TODOS OS EFEITOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS VALORES DAS MULTAS PREVISTOS NESTE ANEXO SERÃO ATUALIZADOS ANUALMENTE PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO IPCA, OU PELO ÍNDICE OFICIAL QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO.

CAPÍTULO XIX

DA PADRONIZAÇÃO E DA REINCIDÊNCIA

ART. 65º. O DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE PADRONIZAÇÃO, BEM COMO A RETIRADA, OCULTAÇÃO, ADULTERAÇÃO OU DESCARACTERIZAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO OFICIAL DO VEÍCULO, SUJEITARÁ O AUTORIZATÁRIO À MULTA E À IMEDIATA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO.

'A7 1º. ALÉM DA MULTA, O AUTORIZATÁRIO SERÁ RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO INTEGRAL DE TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS À COLOCAÇÃO, RECOMPOSIÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DA PADRONIZAÇÃO DO VEÍCULO.

'A7 2º. EM CASO DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NA MESMA INFRAÇÃO, A MULTA SERÁ APLICADA EM DOBRO, PERMANECENDO OBRIGATÓRIAS A REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO E A INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO DOS CUSTOS DE PADRONIZAÇÃO.

'A7 3º. A NOVA REINCIDÊNCIA PODERÁ ENSEJAR A SUSPENSÃO DA OUTORGA, OBSERVADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO.

'A7 4º. A PRÁTICA REITERADA OU GRAVE DE INFRAÇÕES RELACIONADAS À PADRONIZAÇÃO PODERÁ ENSEJAR A CASSAÇÃO DA OUTORGA, MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

CAPÍTULO XX

DA CASSAÇÃO DA OUTORGA

ART. 66º. A OUTORGA PODERÁ SER CASSADA, MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTA LEI E NA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

ART. 67º. PODERÃO ENSEJAR A CASSAÇÃO DA OUTORGA, ENTRE OUTRAS HIPÓTESES:

I EXERCÍCIO REITERADO DA ATIVIDADE EM DESACORDO COM A OUTORGA;

II CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA REALIZADA À MARGEM DO PROCEDIMENTO LEGAL;

III FRAUDE NA OBTENÇÃO OU MANUTENÇÃO DA OUTORGA;

IV UTILIZAÇÃO REITERADA DE VEÍCULO NÃO AUTORIZADO;

V REINCIDÊNCIA GRAVE EM INFRAÇÕES DE PADRONIZAÇÃO;

VI UTILIZAÇÃO DA OUTORGA PARA FINALIDADE DIVERSA DAQUELA AUTORIZADA;

VII ACUMULAÇÃO DE MAIS DE UMA OUTORGA NO MESMO CPF;

VIII AUTORIZAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DA OUTORGA PARA EXPLORAÇÃO IRREGULAR POR TERCEIRO;

IX PERDA DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE;

X DEMAIS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL OU NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CASSAÇÃO NÃO SERÁ APLICADA AUTOMATICAMENTE, DEVENDO SER PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGURE AO INTERESSADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

CAPÍTULO XXI

DA CONTINUIDADE E DA OCIOSIDADE DA OUTORGA

ART. 68º. O AUTORIZATÁRIO DEVERÁ MANTER A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES ADMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, INCLUSIVE FÉRIAS, FOLGA, LICENÇA, AFASTAMENTO LEGAL, NECESSIDADE DE REPARO, MANUTENÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO, SINISTRO, FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO E DEMAIS SITUAÇÕES LEGALMENTE JUSTIFICADAS.

ART. 69º. A OUTORGA OCIOSA POR CULPA DO SEU DETENTOR SUJEITARÁ O AUTORIZATÁRIO ÀS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, INCLUSIVE MULTA, PERDA DA OUTORGA E IMPEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE NOVA OUTORGA PELO PRAZO LEGAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTE ARTIGO, SERÃO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS, PRAZOS E HIPÓTESES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL E PELA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL.

CAPÍTULO XXII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

ART. 70º. NENHUMA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO SERÁ APLICADA SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADOS AO INTERESSADO O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E O DIREITO DE RECURSO.

ART. 71º. O PROCESSO ADMINISTRATIVO PODERÁ SER INSTAURADO MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, DENÚNCIA FORMAL OU OUTRO MEIO IDÔNEO DE CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE.

ART. 72º. O INTERESSADO SERÁ REGULARMENTE NOTIFICADO PARA APRESENTAR DEFESA NO PRAZO ESTABELECIDO EM REGULAMENTO.

ART. 73º. DA DECISÃO ADMINISTRATIVA CABERÁ RECURSO À AUTORIDADE COMPETENTE, NA FORMA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO.

CAPÍTULO XXIII

DAS TAXAS E DOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS

ART. 74º. AS TAXAS RELATIVAS AO SERVIÇO DE TÁXI SERÃO AQUELAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, SEM PREJUÍZO DOS VALORES ESPECÍFICOS ESTABELECIDOS NESTA LEI PARA OS ATOS ADMINISTRATIVOS E SERVIÇOS NELA PREVISTOS.

ART. 75º. PELA REALIZAÇÃO DE VISTORIA EM VEÍCULO DESTINADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI SERÁ COBRADO O VALOR DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS) POR VISTORIA.

'A7 1º. O VALOR PREVISTO NO CAPUT SERÁ DEVIDO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA INICIAL, PERIÓDICA OU EXTRAORDINÁRIA, QUANDO ESTA DECORRER DE SOLICITAÇÃO OU NECESSIDADE IMPUTÁVEL AO AUTORIZATÁRIO.

'A7 2º. A REALIZAÇÃO DE NOVA VISTORIA DECORRENTE DE REPROVAÇÃO ANTERIOR FICARÁ IGUALMENTE SUJEITA AO PAGAMENTO DO VALOR PREVISTO NO CAPUT.

ART. 76º. O VALOR ESTABELECIDO PARA A FORMALIZAÇÃO DA CESSÃO DA OUTORGA SERÁ SUPORTADO PELO CESSIONÁRIO, SEM PREJUÍZO DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS E DO VALOR RELATIVO À EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ.

ART. 77º. OS VALORES PREVISTOS NESTA LEI SERÃO ATUALIZADOS NA FORMA NELA ESTABELECIDA OU, QUANDO NÃO HOUVER CRITÉRIO ESPECÍFICO, MEDIANTE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA.

CAPÍTULO XXIV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

ART. 78º. AS OUTORGAS REGULARMENTE EXISTENTES NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI PERMANECERÃO VÁLIDAS, PASSANDO SEUS TITULARES A SE SUBMETER ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E DA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL.

ART. 79º. OS VEÍCULOS QUE, NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI, JÁ TIVEREM ULTRAPASSADO O LIMITE DE 10 (DEZ) ANOS DE FABRICAÇÃO PODERÃO PERMANECER EM ATIVIDADE PELO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) MESES, CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI.

'A7 1º. DURANTE O PRAZO PREVISTO NO CAPUT, O VEÍCULO DEVERÁ PERMANECER REGULARMENTE LICENCIADO, VISTORIADO E EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SEGURANÇA E FUNCIONAMENTO.

'A7 2º. ENCERRADO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) MESES, O VEÍCULO DEVERÁ SER OBRIGATORIAMENTE SUBSTITUÍDO PARA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

'A7 3º. A REGRA DE TRANSIÇÃO APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE AOS VEÍCULOS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM VINCULADOS A OUTORGA EXISTENTE NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI.

'A7 4º. OS VEÍCULOS INCORPORADOS AO SERVIÇO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI DEVERÃO OBSERVAR IMEDIATAMENTE O LIMITE DE IDADE PREVISTO NO ART. 48º.

ART. 80º. OS ATUAIS TITULARES DE OUTORGA PODERÃO CADASTRAR SEGUNDO CONDUTOR, OBSERVADOS OS REQUISITOS DESTA LEI.

ART. 81º. AS CESSÕES REALIZADAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI DEVERÃO OBSERVAR O PROCEDIMENTO NELA PREVISTO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE SUCESSÃO OU OUTRAS FORMAS DE SUBSTITUIÇÃO PROTEGIDAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

ART. 82º. OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS REGULARMENTE INICIADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI SERÃO CONCLUÍDOS, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DE SUA INSTAURAÇÃO, RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO IMEDIATA E AS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA.

CAPÍTULO XXV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 83º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, ESPECIALMENTE QUANTO AOS PROCEDIMENTOS DE CADASTRO, SORTEIO, HABILITAÇÃO, VISTORIA, PADRONIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, LICENCIAMENTO, PONTOS DE TÁXI E PROCESSO ADMINISTRATIVO.

ART. 84º. OS ATOS ADMINISTRATIVOS, CADASTROS, LICENCIAMENTOS, VISTORIAS E DEMAIS DOCUMENTOS REGULARMENTE EXPEDIDOS SOB A LEGISLAÇÃO ANTERIOR PODERÃO SER APROVEITADOS E ADAPTADOS ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, NA FORMA ESTABELECIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART. 85º. FICAM REVOGADOS A LEI MUNICIPAL Nº 036, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, O DECRETO MUNICIPAL Nº 114, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, E O DECRETO MUNICIPAL Nº 117, DE 2026.

ART. 86º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.