Leis de responsabilidade fiscal
| Tipo | Período | Data de Publicação | Resumo |
|---|---|---|---|
| RGF - Relatório de Gestão Fiscal | 2o Quadrimestre - 2018 | Relatório de Gestão Fiscal - 2º Quadrimestre | |
| RGF - Relatório de Gestão Fiscal | 3o Quadrimestre - 2018 | Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre | |
| RGF - Relatório de Gestão Fiscal | 2o Quadrimestre - 2022 | Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre | |
| RGF - Relatório de Gestão Fiscal | 1o Quadrimestre - 2023 | Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre | |
| RGF - Relatório de Gestão Fiscal | 2o Quadrimestre - 2023 | Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre | |
| RGF - Relatório de Gestão Fiscal | 3o Quadrimestre - 2023 | Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre | |
| RGF - Relatório de Gestão Fiscal | 2o Quadrimestre - 2025 | 29/09/2025 | Relatório de Gestão Fiscal - 2º Quadrimestre |
| RGF - Relatório de Gestão Fiscal | 1o Quadrimestre - 2025 | 28/05/2025 | Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre |
LRF
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